Direito Internacional Privado e Direitos Humanos

Publicado em 20/08/2016

“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.Outro dispositivo determinante na sistemática constitucional brasileira está contido no § 1º do artigo 5º da Constituição Federal, onde proclama a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais no país, e conseqüentemente, essas normas deverão ser aplicadas de forma direta e máxima pelos poderes públicos constantes no território nacional. Os tratados concernentes aos direitos humanos…

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