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Direito Internacional Privado e Direitos Humanos
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O artigo 13 da mesma Carta determina ser uma das funções da Assembléia Geral a feitura de estudos e recomendações que são destinados a promover uma cooperação internacional nas searas econômica, social, cultural, educacional e sanitária, favorecendo ainda o gozo pleno dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por parte de todos os povos, independente de raça, sexo, língua ou religião.
O artigo 62, por sua vez, reafirma o papel da Assembléia no sentido de encorajar e favorecer o respeito mútuo e universal pelos direitos do homem, quando estabelece que:
“[...] o Conselho Econômico e Social fará ou iniciará estudos e relatórios a respeito de assuntos internacionais de caráter econômico, social, cultural, educacional, sanitário e conexos e poderá fazer recomendações a respeito de tais assuntos à Assembléia Geral, aos membros das nações Unidas e às entidades especializadas interessadas”.
DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
A Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, e funciona conforme as normas previstas em seu Estatuto, que é parte integrante da Carta da ONU.
Todos os membros das Nações Unidas são também parte do Estatuto. Os Estados não-membros das nações Unidas podem tornar-se partes do Estatuto, desde que obedecidas às condições estipuladas para cada caso pela Assembléia Geral e à recomendação do Conselho de Segurança.
A competência da referida Corte se estande às questões a ela submetidas pelos Estados e a todos…
O artigo 62, por sua vez, reafirma o papel da Assembléia no sentido de encorajar e favorecer o respeito mútuo e universal pelos direitos do homem, quando estabelece que:
“[...] o Conselho Econômico e Social fará ou iniciará estudos e relatórios a respeito de assuntos internacionais de caráter econômico, social, cultural, educacional, sanitário e conexos e poderá fazer recomendações a respeito de tais assuntos à Assembléia Geral, aos membros das nações Unidas e às entidades especializadas interessadas”.
DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
A Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, e funciona conforme as normas previstas em seu Estatuto, que é parte integrante da Carta da ONU.
Todos os membros das Nações Unidas são também parte do Estatuto. Os Estados não-membros das nações Unidas podem tornar-se partes do Estatuto, desde que obedecidas às condições estipuladas para cada caso pela Assembléia Geral e à recomendação do Conselho de Segurança.
A competência da referida Corte se estande às questões a ela submetidas pelos Estados e a todos…
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