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Direito Internacional Privado e Direitos Humanos
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Alexandre de Moraes, em uma perspectiva mais constitucionalista e preferindo a expressão “Direitos Humanos Fundamentais” considera-os como sendo:
O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. (MORAES, 2002, p. 39).
Norberto Bobbio, diz: Que estes nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares (quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos), para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais. (BOBBIO, 1992, p. 17).
Assim, segundo Bobbio, o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto de justificá-los, mas de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político. Este problema irá surgir na história, principalmente quando do surgimento dos direitos sociais, que por sua própria característica exigem a intervenção efetiva do Estado, por meio de políticas públicas. Para a realização dos direitos humanos são necessárias condições objetivas, principalmente em se tratando de direitos sociais, que dependem da intervenção do Estado.
Para Fernando Barcellos de…
O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. (MORAES, 2002, p. 39).
Norberto Bobbio, diz: Que estes nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares (quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos), para finalmente encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais. (BOBBIO, 1992, p. 17).
Assim, segundo Bobbio, o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto de justificá-los, mas de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político. Este problema irá surgir na história, principalmente quando do surgimento dos direitos sociais, que por sua própria característica exigem a intervenção efetiva do Estado, por meio de políticas públicas. Para a realização dos direitos humanos são necessárias condições objetivas, principalmente em se tratando de direitos sociais, que dependem da intervenção do Estado.
Para Fernando Barcellos de…
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