Direito Internacional – Agentes Diplomáticos

b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário;

c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais".

Na imunidade de jurisdição está compreendida a faculdade de não comparecer a tribunal algum do país onde esteja acreditado, para prestar testemunho de fatos que sejam do seu conhecimento ( Convenção de Havana, de 1928, art.21 / Convenção de Viena, de 1961, art. 31, 2 ). Admite-se que, solicitados por via diplomática, dêem seu testemunho na sede da missão, a um magistrado do país delegado para esse fim.

Esta imunidade não exime o agente diplomático da obrigação de respeitar os regulamentos locais referentes à segurança dos cidadãos, à saúde pública, etc., contanto que sejam de ordem geral e não restrinjam, de modo algum, o exercício efetivo dos seus deveres.

A imunidade da jurisdição criminal é mais acentuada do que a da jurisdição civil, pois esta última sofre algumas exceções, e quanto à criminal somente é admitida a renúncia à imunidade, por parte do governo do agente em causa. A renúncia compete ao governo, e o agente não deve manifestá-la senão depois de autorizado.

Os casos em que o princípio da imunidade de jurisdição civil comporta exceções podem resumir-se nos seguintes:

• quando o agente renuncia expressamente à imunidade,…