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Publicado em 22/04/2003
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6605 palavras
Adicionar aos favoritos"O Direito Internacional é dotado de princípios da efetividade e submissão.
O primeiro da efetividade, significa que o juiz é incompetente para proferir sentença que não tenha possibilidade de executar.
Princípio da submissão, significa que, em, limitado número de casos, uma pessoa pode voluntariamente submeter-se à jurisdição de tribunal a que não esteja, pois começa por aceitá-lo não pode depois pretender liberar-se dela."
1.4. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: DIFERENÇA"Será público, quando se referir aos direitos e deveres dos próprios estados em suas relações; e privado, quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado estado, de leis civis, comerciais ou penais emanadas de outro estado."
2. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
2.1 CONCEITO
" O direito internacional público (DIP) é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações intergovernamentais e dos indivíduos."
2.2 OBJETO
"O objeto do Direito Internacional Público é o estabelecimento de segurança entre as Nações, sobre princípios de justiça para que dentro delas cada homem possa ter paz, trabalho, liberdade de pensamento e de crença."
2.3 DIVISÃO
"O DIP, da mesma forma que o Direito Interno, pode…
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