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Direito Falimentar
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Temos que ressaltar que uma das correntes de opinião que tentam justificar a natureza jurídica da falência defende o ponto de vista de que o processo de falência é indispensável a fim de evitar tratamento desigual dado aos credores da mesma categoria ou em outras palavras para que se respeite a igualdade de tratamentos que deve prevalecer entre todos os credores da mesma categoria. Em outras palavras, o processo de falência tem a sua justificativa no "par condicio creditorium". Essa é a razão de ser da formação da massa de credores. Essa massa subjetiva é composta pelos credores do falido e tem a sua formação paralelamente à outra massa de credores que é chamada de massa objetiva, composta pelo patrimônio do falido.
Uma outra conseqüência da sentença também é a suspensão das ações individuais dos credores.
O processo de falência é considerado como execução coletiva, que são vários credores do mesmo devedor. Para evitar que um credor receba e o outro não receba, a própria lei de falência em seu artigo 24, dispõe: as ações ou execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos a massa falida, inclusive aos credores particulares sócios solidários da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência, até o seu encerramento.
Esta disposição nada mais é que uma conseqüência ou efeito da sentença declaratória de falência, quanto aos credores da suspensão das ações individuais sobre direitos e interesse relativos a massa falida, porque existem credores…
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