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Direito Falimentar
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Direito Falimentar
FALÊNCIA
Primitivamente, o código de 1850 disciplinava o assunto com os tema das quebras, esta expressão surgiu na Itália como bancarrota. Banca = balcão, onde eram vendidas as mercadorias; rrota = quebrado.
Só existe falência se a pessoa for comerciante. O devedor insolvente é aquele que deve, mas não tem patrimônio para suportar o pagamento e o devedor solvente é aquele que deve, não paga e tem patrimônio para suportar a divida.
Artigo 1º -- Considera-se falido o comerciante que, sem relevância e razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante do título que legitime a propositura do processo de execução.
Noções gerais de falência Execução singular do devedor inadimplente
Existe um processo de execução contra devedor solvente, existe um processo de execução contra devedor insolvente e existe a ação falimentar. O objetivo do processo de execução é proporcionar ao exequente credor do título vencido, não pago e devidamente formalizado, que ele pleiteie judicialmente o recebimento do seu crédito, através da penhora dos bens do executado (expropriação ou perda judicial). O processo de execução começa com a citação do executado para no prazo de 24 horas pagar sob pena de penhora.
O credor promove a execução se o devedor não pagar voluntariamente e o devedor tem os seus bens penhorados e se ele não pagar, os bens penhorados são levados à…
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