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Direito Falimentar
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Negócio simulado – se o comerciante tenta retardar pagamentos ou fraudar credores por meio de negócio simulado, ou, ainda, tenta alienar, parcial ou totalmente, o seu estabelecimento comercial, estará incorrendo em comportamento tipificado como ato de falência.
Alienação irregular de estabelecimento – o comerciante que aliena o seu estabelecimento comercial se o consentimento de seus credores, salvo se conservar, em seu patrimônio, bens suficientes para responder por seu passivo, estará incurso no tipo legal de ato de falência.
Garantia real – para tipificação desta hipótese de falência, elegeu o legislador a instituição de garantia real em favor de um credor. Necessário, contudo, que esta instituição se opere posteriormente à constituição do crédito. Não há ocorrência do tipo legal se este e a garantia real são concomitantes. A incoincidência entre um e outro é que revela o intuito de fraudar a "par condicio creditorum".
Abandono do estabelecimento comercial – sem que tenha o comerciante constituído procurador bastante, com recursos suficientes, para a quitação de suas obrigações. O abandono do estabelecimento comercial por parte do representante legal da sociedade devedora importa em caracterização de ato de falência de responsabilidade desta.
Alienação irregular de estabelecimento – o comerciante que aliena o seu estabelecimento comercial se o consentimento de seus credores, salvo se conservar, em seu patrimônio, bens suficientes para responder por seu passivo, estará incurso no tipo legal de ato de falência.
Garantia real – para tipificação desta hipótese de falência, elegeu o legislador a instituição de garantia real em favor de um credor. Necessário, contudo, que esta instituição se opere posteriormente à constituição do crédito. Não há ocorrência do tipo legal se este e a garantia real são concomitantes. A incoincidência entre um e outro é que revela o intuito de fraudar a "par condicio creditorum".
Abandono do estabelecimento comercial – sem que tenha o comerciante constituído procurador bastante, com recursos suficientes, para a quitação de suas obrigações. O abandono do estabelecimento comercial por parte do representante legal da sociedade devedora importa em caracterização de ato de falência de responsabilidade desta.
SENTENÇA DECLARATORIA DE FALÊNCIA
Estamos estudando agora a natureza do procedimento pré-falencial, que acontece antes da falência…
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