Direito Falimentar

Publicado em 22/04/2003

O executado no processo de execução é o autor dos embargos. O devedor na execução torna-se o autor dos embargos na execução (embargante) e o credor no processo de execução torna-se o réu dos embargos (embargado).

Processo de execução # Embargo na execução

No processo de execução, o credor (exequente), pede ao juiz para que determine a citação do executado, que terá de nomear bens à penhora. O exequente aceita os bens e intima, fazendo correr o prazo de 10 dias para que o executado apresente a sua defesa, através dos embargos de execução, que é uma outra ação. È preciso antes dos embargos que a instância tenha sido garantida com a nomeação de bens pelo executado.

Quando o devedor nomeia a penhora dos bens, mas cujo valor não atende o pagamento da divida, o credor juntamente com o seu advogado deve alegar ao juiz que o devedor perdeu o direito de nomear os bens à penhora, porque a nomeação que ele fez, não atendeu as exigências legais e com isso o credor poderá nomear os bens do devedor à penhora.

Feita a citação, interrompe-se a prescrição e demonstrado que o devedor não possui bens que possam ser penhorados, o processo fica aguardando em arquivo a provocação do interessado até que ele possa localizar bens do executado. No final da ação de embargo, terá de haver uma solução através de uma sentença e ocorrendo a sentença, o vencido poderá pleitear um recurso, que é o reexame da causa, feito por um órgão hierarquicamente superior…

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