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Direito Falimentar
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OBS: A Duplica não aceita, vencida e não paga serve instruir processo de execução quando tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento e o sacado não tenha recusado o aceite.
Quando é que ele pode recusar o aceite?
O sacado vai avaliar o recebimento das mercadorias, vícios, defeitos, diferenças na qualidade ou quantidade de mercadorias devidamente comprovadas, divergências nos prazos e nos preços ajustados.
A duplicata mercantil é um título de aceite obrigatório.
Na duplicata, só pode o devedor recusar o aceite nos casos mencionados na lei, fora da lei não adianta recusar o aceite, porque não terá efeito nenhum.
Resumindo: A duplicata não aceita, mas protestada (comprovada a recusa do aceite), com documento (comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias) e desde que o sacado (devedor) não tenha recusado o aceite nos prazos e nas condições mencionadas na lei. Este título, com todos estes requisitos é título suficiente para o credor pedir o processo de execução contra o devedor. E se é titulo suficiente para promover a execução, será título suficiente para o credor pedir a falência do devedor comerciante.
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