DIREITO, ESPORTE E LAZER

Por fim, chegamos a outro princípio basilar da esfera processual constitucional. Encontra seu fundamento no inciso LVII, do artigo 5º, da CF. Muito embora traduza a idéia de "sentença penal condenatória", o princípio apresenta-se analogicamente também para a condenação desportiva. Ressalta-se a diferenciação no bem jurídico protegido. No caso específico da Constituição a presunção da inocência é fundamento da defesa da liberdade pessoal. Não é o que ocorre no processo desportivo, pois suas penalidades não se incluem no rol das restritivas de liberdade. No processo desportivo, a presunção da inocência recai muito antes na possibilidade do acusado ser inocente e presumi-lo culpado seria um arbítrio estatal. Dá-se muito mais ênfase à imagem do acusado, pois como se sabe o desporto ganha notoriedade muito maior na mídia nacional, a ponto que a culpa incomprovada poderia prejudicar eventuais contratos e danificar a imagem do esportista perante a sociedade. Disso resulta o artigo 35 do CBJD, para o qual a suspensão preventiva só cabe "quando a gravidade do ato ou fato infracional a justifique". Assim como a prisão preventiva que deve preencher determinados requisitos, já que deve haver uma séria e fundamentada. Na verdade, "principalmente em se falando de âmbito desportivo", pois que estamos no país mais popular do mundo no futebol. A anulação dos jogos já citados anteriormente gerou discussões em todas as camadas da sociedade, e foi muito mais amplamente debatida do que importantes questões políticas nacionais. "Tratou-se de garantir a paz e a liberdade dos cidadãos em nível constitucional, em virtude dos sobressaltos decorridos do Estado…