DIREITO, ESPORTE E LAZER

Publicado em 29/12/2006

DIREITO, ESPORTE E LAZER


1. INTRODUÇÃO

O esporte ganha exponencial foro de importância, tanto sob a perspectiva de sua exploração como atividade econômica, quanto sob o enfoque de reconhecimento de sua função como instrumento para a inserção social.

O direito desportivo busca seguir esta tendência, como instrumento auxiliar de regulação das relações jurídico-desportivas, permitindo identificar que este ramo da ciência jurídica caminha – e não era sem tempo – para a maioridade. A aplicação deste novo ramo científico, autônomo por seus métodos e objetos próprios, pressupõe a atuação da advocacia, como instituição necessária para a defesa técnica e a orientação jurídica dos envolvidos no fenômeno esportivo.

O enfoque pretendido incide, portanto, nas razões que subsidiam a participação dos advogados como pilar fundamental de aplicação e aprimoramento do direito e da justiça desportiva e, ao mesmo tempo, como agentes disseminadores da cidadania nesta esfera do movimento humano.

O tratamento despendido ao esporte, pela Constituição Federal de 1988, demonstra sua ampla integração com o exercício da cidadania.

A Constituição Brasileira, ao estabelecer vetores positivos de atuação do Estado e da sociedade, permite-se classificar como dirigente e revela a necessidade de comprometimento do aparato estatal e social com o conteúdo constitucional, a partir da "vinculação do legislador aos ditames da materialidade da Constituição, pela…

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