Direito Eleitoral

"... se deverão formar Juntas Eleitorais de Freguesias, Comarcas e Províncias... ";

b)e o art. 35, que estabelecia o eleitorado:

"... As juntas eleitorais de freguesias serão compostas de todos os cidadãos domiciliados e residentes no território da respectiva freguesia (...)".

A revisão bibliográfica dos três artigos acima citados ⁽¹¹⁾ revelam:

1) A representação do povo se faria de forma proporcional à população existente;

2) A eleição seria de forma indireta e em quatro turnos e;

3) O exercício da cidadania através do voto do povo dava legitimidade aos eleitos, já que no primeiro turno o voto era exercido por todos não havendo qualquer restrição quanto ao eleitorado.

Finalmente, deve-se esclarecer que a província se dividia em comarcas e estas, em freguesias e, como já foi dito, todos do povo votavam, não havendo nenhum tipo de restrições.

A CONSTITUIÇÃO DE 1824

Dois fatos importantes protagonizados por D. Pedro I merecem ser mencionados. O primeiro é a Proclamação da Independência do Brasil do Império Português, no dia 7 de setembro de 1822. O Segundo, foi a outorga ao povo brasileiro da primeira Constituição Política do Brasil jurada em 25 de março de 1824.

Ainda com relação a este segundo fato, deve-se destacar a divisão dos poderes políticos nela reconhecida como o Poder Moderador, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judicial.

Dentre esses poderes acima citados deve-se mencionar o Poder Moderador que era função exclusiva do imperador,…