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I - especificação dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar;
II - prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso anterior;
III - multa estipulada;
IV - multa diária em caso de continuidade da infração.
Parágrafo único. A decisão do Cade será publicada dentro de cinco dias no Diário Oficial da União.
Art. 47. O Cade fiscalizará o cumprimento de suas decisões (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29/06/95).
Art. 48. Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente do Cade, que determinará ao Procurador-Geral que providencie sua execução judicial.
Art. 49. As decisões do Cade serão tomadas por maioria absoluta, com a presença mínima de cinco membros.
Art.…
II - prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso anterior;
III - multa estipulada;
IV - multa diária em caso de continuidade da infração.
Parágrafo único. A decisão do Cade será publicada dentro de cinco dias no Diário Oficial da União.
Art. 47. O Cade fiscalizará o cumprimento de suas decisões (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29/06/95).
Art. 48. Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente do Cade, que determinará ao Procurador-Geral que providencie sua execução judicial.
Art. 49. As decisões do Cade serão tomadas por maioria absoluta, com a presença mínima de cinco membros.
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