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Direito e Política
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Em segundo lugar, a importância da orientação jurídica da política revela-se plenamente se considerarmos a função do direito enquanto limite da política. As normas jurídicas desenham um quadro normativo dentro do qual deve mover-se a política.
O direito funciona como limite da política também em relação aos cidadãos. Todo cidadão possui o direito de lutar para impor suas convicções políticas, participando em debate político e nas eleições, fazendo propaganda e crítica. Mas nem toda atividade política é juridicamente permitida.
As proibições políticas podem ser mais ou menos extensas, dependendo do grau de “abertura” do regime. Um regime liberal e democrático só proíbe ações extremistas que colocam em perigo os fundamentos da organização social, estabelecendo os regimes…
O direito funciona como limite da política também em relação aos cidadãos. Todo cidadão possui o direito de lutar para impor suas convicções políticas, participando em debate político e nas eleições, fazendo propaganda e crítica. Mas nem toda atividade política é juridicamente permitida.
As proibições políticas podem ser mais ou menos extensas, dependendo do grau de “abertura” do regime. Um regime liberal e democrático só proíbe ações extremistas que colocam em perigo os fundamentos da organização social, estabelecendo os regimes…
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