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Direito do Trabalho
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3) Dispensa Arbitrária
- Art. 7º inc. I cf.
- Art. 165º clt (técnico, econômico, disciplinar)
4) Forma
- Não existe
- Convenção coletiva + Acordo coletivo
- Ctps (anotação desabonadora)
5) Espécies de Rescisão:
5.1 – Por decisão do empregador
5.1.1 – Sem Justa Causa
- Verbas Rescisórias:
a) Aviso Prévio
b) 13º Salário
c) Férias Vencidas
d) Férias Proporcionais
e) Saldo de Salário
f) Fgts + Multa
g) Homologação DRT / Sindicato = Obs: Enunciado 330 tst.
5.1.2 – Com Justa Causa
a) Tipificação - Sistema taxativo
b) Elementos/Requisitos Subjetivos - Dolo, personalidade do autor, grau de instrução
c) Elementos/Requisitos Objetivos - Tipificação, imediatidade, ato grave / fidúcia – confiança, nexo de causa e efeito a falta praticada e a dispensa.
d) Verbas Rescisórias - Saldo de Salário (restante a ser apurado em litígio)
5.2 – Por Decisão do Empregado
5.2.1 – Pedido de Demissão
a) Conceito - É o…
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