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Direito do Trabalho
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Princípio de Proteção ao Empregado:
a) Princípio da condição mais benéfica - Significa que a condição mais benéfica incorpora o contrato de trabalho
b) Princípio indúbio pró operário - Aplicar este princípio quando houver dúvida
c) Princípio da norma mais favorável - Visa assegurar ao empregado a norma que mais lhe favorece
Função dos Princípios:
a) Informadora - Servem de inspiração ao legislador e de fundamento para as normas jurídicas
b) Normativa - Funciona como uma fonte supletiva das lacunas e omissões da lei
c) Interpretativa - Serve de critério orientador ao interprete e aplicação da lei
Princípio da irrenunciabilidade dos direitos - Em regra geral, todos os direitos trabalhistas são irrenunciáveis – art. 9º clt. A renúncia poderá ocorrer perante a presença do juiz do trabalho.
Princípio da continuidade da relação de emprego - O contrato de trabalho é uma espécie de trato sucessivo (feito para perdurar no tempo), com exceção dos contratos por prazo determinado.
Princípio da primazia da realidade - Para a justiça do trabalho, só interessa os fatos, pois a prova formal faz prova relativa.
FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Conceito - Contrato de trabalho…
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