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Publicado em 22/04/2003
2.5 PROTEÇÃO A MATERNIDADE
A mulher tem direito a Licença maternidade, art. 395-Constituição Federal de 1988, ela tem direito a 120 dias a partir do 8º mês de gestação ou após o parto em caso de parto prematuro, a mulher tem direito às 12 semanas previstas no artigo.
Tem direito também a amamentar durante a jornada de trabalho
por 4 meses, que podem ser extendidos para seis meses, com atestado médico, que comprove a necessidade do leite materno pelo bebê. Seção V artigo 396 CLT
Obs.: caso não tenha creche no local de trabalho, pode-se negociar que a mulher chegue uma hora depois ou saia uma hora antes.
Ainda há a Garantia de creche para o bebê, até até os 6 anos de vida, Art. 389, 397, 400 da CLT Obs.: Toda empresa, com mais de 30…
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