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Direito do Trabalho
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Direito do Trabalho
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por finalidade apresentar os direitos, deveres e obrigações que o menor, a mulher, o trabalhador rural e o trabalhador doméstico possuem.
Neste estudo tentarei mostrar de forma bem simples e bem resumida, a proteção, e os benefícios, que os mesmo tem perante a Lei Constitucional.
1. QUEM É O MENOR
Considera-se menor para os efeitos da Consolidação o trabalhador que se encontra na idade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 18 (dezoito) anos.
1.1 CONDIÇÕES DE TRABALHO PERMITIDAS
O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II.
Menor de 14 (quatorze) anos estão proibidos da prática do trabalho.
Os menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas do qual não é permitido o trabalho:
- nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo diretor-geral do Departamento Nacional de Segurança e Medicina do Trabalho;
- em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.
§ 1º. Excetuam-se da proibição do item I os menores…
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