Direito do Menor e do Adolescente – Tutela

Publicado em 05/10/2006

A palavra tutela tem origem do latim, que quer dizer ação de vigiar, proteger, defender. Trata-se de um encargo legal conferido a alguém, tutor, juridicamente capaz de velar pela pessoa e bens de um menor ou de um interdito

1.2. Conceito

Tutela é um complexo de direitos e obrigações, conferidos a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor, que não se acha sob o pátrio poder, e administre seus bens.

Sendo assim, é o direito que a lei confere para governar a pessoa e bens do menor de idade, que não está sujeito ao pátrio poder, e para representá-lo em todos os atos da vida civil.

1.3. A Tutela e a Constituição Federal

A tutela encontra fundamento no artigo 227 da Lei Magna, abarcando o Princípio da Proteção Integral:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão. (art. 227, CF).

1.4. A Tutela e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

A tutela também encontra seu respaldo legal no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), especificamente nos artigos 19, 36 a 39 e 164 a 170. Adotando o Princípio da Substituição Excepcional,…

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