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Direito do Consumidor – Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
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Para finalizar é importante dizer que segundo o §2°, deste mesmo artigo, o serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Em exemplo ilustrativo, o fato de eu comprar um aparelho odontólogico móvel comum, e após feito descobrir que existe outro que produz o mesmo resultado, mas deixa gosto de determinada fruta na boca, não torna o aparelho defeituoso, apenas ultrapassado.
5.3. Jurisprudência
Indenização. Danos causados a menor mordido por animal durante estada em hotel de veraneio. Responsabilidade do estabelecimento pela prestação de serviços. Verba devida. Se o hotel mantinha os animais sem as cautelas normais para proteção dos hóspedes, especialmente as crianças, responde pela sua negligência, pelos acidentes que eventualmente aconteçam. Desprovido do apelo. (apCv 1571,8°Ccv do TJRJ, RT 713/205).
Competência. Indenização. Dano Moral. Profissional liberal. Inadequação dos serviços prestados. Ajuizamento no domicílio do autor. Legalidade. Irrelevância que se trate de responsabilidade subjetiva ou objetiva. Prevalência do art. 101, I do CDC, norma especial, sobre os art. 94 e 100, V, a, do CPC. recurso não provido.…
5.3. Jurisprudência
Indenização. Danos causados a menor mordido por animal durante estada em hotel de veraneio. Responsabilidade do estabelecimento pela prestação de serviços. Verba devida. Se o hotel mantinha os animais sem as cautelas normais para proteção dos hóspedes, especialmente as crianças, responde pela sua negligência, pelos acidentes que eventualmente aconteçam. Desprovido do apelo. (apCv 1571,8°Ccv do TJRJ, RT 713/205).
Competência. Indenização. Dano Moral. Profissional liberal. Inadequação dos serviços prestados. Ajuizamento no domicílio do autor. Legalidade. Irrelevância que se trate de responsabilidade subjetiva ou objetiva. Prevalência do art. 101, I do CDC, norma especial, sobre os art. 94 e 100, V, a, do CPC. recurso não provido.…
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