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Direito do Consumidor – Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
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Introdução
O Código de Defesa do Consumidor - lei n° 8078 de 11.09.1990 - tem com a filosofia de proteger o consumidor, que tem sua vulnerabilidade e hiposuficiência presumida, contra o fornecedor, até então presumidamente em situação superior. O CDC tem como finalidade provocar igualdade entre as partes.
Neste trabalho, objetivaremos conhecer a responsabilidade dos fornecedores, sejam eles: fabricante, produtor, construtor, nacional/estrangeiro, ou importador perante os defeitos decorrentes do projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Da responsabilidade do fornecedor
3.1. Legislação
Art. 3° do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Art. 6° do CDC - São direitos…
O Código de Defesa do Consumidor - lei n° 8078 de 11.09.1990 - tem com a filosofia de proteger o consumidor, que tem sua vulnerabilidade e hiposuficiência presumida, contra o fornecedor, até então presumidamente em situação superior. O CDC tem como finalidade provocar igualdade entre as partes.
Neste trabalho, objetivaremos conhecer a responsabilidade dos fornecedores, sejam eles: fabricante, produtor, construtor, nacional/estrangeiro, ou importador perante os defeitos decorrentes do projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Da responsabilidade do fornecedor
3.1. Legislação
Art. 3° do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
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