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Direito do Consumidor – Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
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Art. 88 do CDC ó Na hipótese do art.13, parágrafo único, deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
4.2. Escólio
Assim como descreve o artigo 12 do CDC sobre a independência da existência da culpa por parte do fornecedor, também o artigo 13, deste mesmo código, abrange para o comerciante a mesma responsabilidade.
Obviamente, isto se o comerciante não puderem ser identificada o fabricante, o construtor, o produtor ou importador. Se o comerciante poder a vir identifica-los, terá direito de regresso contra eles, sendo que cada um responde proporcionalmente pela sua parcela de responsabilidade. Assim, legaliza o parágrafo único deste mesmo artigo, dizendo que aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Neste item, observa-se o artigo 88 do CDC.
Inclui-se como responsabilidade do comerciante se o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador e o mesmo (comerciante) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Constatamos que, como vimos, a responsabilidade civil exercida pelo comerciante também é objetiva.
"A responsabilidade do comerciante não é conjunta à…
4.2. Escólio
Assim como descreve o artigo 12 do CDC sobre a independência da existência da culpa por parte do fornecedor, também o artigo 13, deste mesmo código, abrange para o comerciante a mesma responsabilidade.
Obviamente, isto se o comerciante não puderem ser identificada o fabricante, o construtor, o produtor ou importador. Se o comerciante poder a vir identifica-los, terá direito de regresso contra eles, sendo que cada um responde proporcionalmente pela sua parcela de responsabilidade. Assim, legaliza o parágrafo único deste mesmo artigo, dizendo que aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Neste item, observa-se o artigo 88 do CDC.
Inclui-se como responsabilidade do comerciante se o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador e o mesmo (comerciante) não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Constatamos que, como vimos, a responsabilidade civil exercida pelo comerciante também é objetiva.
"A responsabilidade do comerciante não é conjunta à…
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