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Direito do Consumidor – Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
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A responsabilidade civil encontra-se legitimada no art. 159 do CCB.
A legislação brasileira entende por dano é o prejuízo causado a outrem. "Dano é todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou em prejuízo a seu patrimônio."
No que se refere a existência do dano, são requisitos:
A legislação brasileira entende por dano é o prejuízo causado a outrem. "Dano é todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou em prejuízo a seu patrimônio."
No que se refere a existência do dano, são requisitos:
- Destruição ou diminuição de um bem jurídico, moral ou patrimonial pertencente a pessoa: todo dano é tem que haver um pressuposto lesado. O dano acarreta lesão nos interesses de outrem, sejam eles econômicos ou não. Não há dano sem lesado, pois só pode reclamar indenização do dano aquele que sofreu a lesão. Neste item subdivide-se em vítima direta (quando quem sofre o dano é a própria pessoa) ou indireta (quando o dano foi causado a família ou terceiros).
- Causalidade: Deverá haver uma relação entre a falta e o prejuízo causado. Aqui o dano também poderá se direto (oriundo da ação, como conseqüência imediata, ou se for resultante de ato lesivo. Há uma relação imediata entre a causa destacada pelo direito e da perda sofrida pela pessoa) ou indireta (perda sofrida pelo lesado, representando uma repercussão ou efeito…
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