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Direito de Vizinhança
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As cercas que margeiam as vias públicas serão feitas e conservadas pela administração ou empresa concessionária ou autorizada para sua exploração.
VI) AÇÕES DE VIZINHANÇA:
A primeira hipótese da interposição de uma ação, a fim de assegurar a defesa de um direito de vizinhança, ocorre no caso previsto quando do estudo da espécie referente às águas.
Do exposto acima, podemos perceber que o proprietário de um prédio atravessado por uma corrente de água, pode realizar obras em ambas as margens a fim de captar a água para o seu consumo, desde que não piore as condições dos prédios inferiores. Se o fizer, cometerá abuso de direito remediável pela AÇÃO COMINATÓRIA, havendo alguns autores que sustentem a possibilidade de recurso às AÇÕES POSSESSÓRIAS.
A Ação Cominatória está prevista no art.287 do CPC, o qual dispõe: "Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da…
VI) AÇÕES DE VIZINHANÇA:
A primeira hipótese da interposição de uma ação, a fim de assegurar a defesa de um direito de vizinhança, ocorre no caso previsto quando do estudo da espécie referente às águas.
Do exposto acima, podemos perceber que o proprietário de um prédio atravessado por uma corrente de água, pode realizar obras em ambas as margens a fim de captar a água para o seu consumo, desde que não piore as condições dos prédios inferiores. Se o fizer, cometerá abuso de direito remediável pela AÇÃO COMINATÓRIA, havendo alguns autores que sustentem a possibilidade de recurso às AÇÕES POSSESSÓRIAS.
A Ação Cominatória está prevista no art.287 do CPC, o qual dispõe: "Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da…
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