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Direito de Vizinhança
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Direito de Vizinhança
I)CONCEITO:
Segundo Daibert, "Direitos de vizinhança são limitações impostas por normas jurídicas às propriedades individuais, com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio de modo a regular a convivência social".
O princípio que rege esta matéria é o da conciliação de interesses que se obtém impondo a ambos os confinantes um limite em sua propriedade a ser suportado em prol da harmonia social. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade, mas ela mesma impõe limites necessários a uma convivência social pacífica (desapropriação, requisição, condicionamento ao bem-estar social, etc.) e ao mesmo tempo reconhece as restrições legais como as pertinentes aos direitos de vizinhança.
II) NATUREZA JURÍDICA:
Alguns autores pregavam a semelhança entre as limitações impostas pelas relações de vizinhança e as servidões propriamente ditas. Entretanto tal assertiva não é correta uma vez que caracterizam-se as servidões pela sujeição de um prédio a outro, para uso e utilidade deste, já nas relações de vizinhança a sujeição e recíproca sendo os prédios, ao mesmo tempo, servientes e…
I)CONCEITO:
Segundo Daibert, "Direitos de vizinhança são limitações impostas por normas jurídicas às propriedades individuais, com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio de modo a regular a convivência social".
O princípio que rege esta matéria é o da conciliação de interesses que se obtém impondo a ambos os confinantes um limite em sua propriedade a ser suportado em prol da harmonia social. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade, mas ela mesma impõe limites necessários a uma convivência social pacífica (desapropriação, requisição, condicionamento ao bem-estar social, etc.) e ao mesmo tempo reconhece as restrições legais como as pertinentes aos direitos de vizinhança.
II) NATUREZA JURÍDICA:
Alguns autores pregavam a semelhança entre as limitações impostas pelas relações de vizinhança e as servidões propriamente ditas. Entretanto tal assertiva não é correta uma vez que caracterizam-se as servidões pela sujeição de um prédio a outro, para uso e utilidade deste, já nas relações de vizinhança a sujeição e recíproca sendo os prédios, ao mesmo tempo, servientes e…
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