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Direito de Vizinhança
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Até prova em contrário presumem-se comuns aos confrontantes as obras divisórias ( cerca, valo, muro ou intervalo) as quais serão por uns e por outros utilizadas, com observância dos preceitos reguladores da comunhão.
V.6) DO DIREITO DE CONSTRUIR:
O proprietário tem o direito de levantar em seu terreno as construções que desejar, mas a lei impõe limitações a esse direito.
Segundo o art.572 do Código Civil "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos."
Para assegurar o direito do vizinho são possíveis a propositura da ação demolitória e o embargo chamado de nunciação de obra nova que serão mais a frente abordados.
O art. 573 do Código dispõe que "o proprietário pode embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre ele deite goteiras, bem como a daquele, em que, , a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço ou varanda."
Exceção à proibição compreende as frestas, seteiras ou óculos para a luz, não maiores de 10 cm de largura e 20 cm de comprimento ( CC. Art. 573, § 1º). A todo o tempo o vizinho conserva a faculdade de levantar a sua casa ou contramuro,…
V.6) DO DIREITO DE CONSTRUIR:
O proprietário tem o direito de levantar em seu terreno as construções que desejar, mas a lei impõe limitações a esse direito.
Segundo o art.572 do Código Civil "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos."
Para assegurar o direito do vizinho são possíveis a propositura da ação demolitória e o embargo chamado de nunciação de obra nova que serão mais a frente abordados.
O art. 573 do Código dispõe que "o proprietário pode embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre ele deite goteiras, bem como a daquele, em que, , a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço ou varanda."
Exceção à proibição compreende as frestas, seteiras ou óculos para a luz, não maiores de 10 cm de largura e 20 cm de comprimento ( CC. Art. 573, § 1º). A todo o tempo o vizinho conserva a faculdade de levantar a sua casa ou contramuro,…
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