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Direito de Vizinhança
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O art. 557 do Código Civil prescreve: "os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caírem, se este for de propriedade particular". Disso deflui-se que: enquanto pendentes, os frutos são do dono da árvore, e somente ele pode colhê-los, mesma que tenha que penetrar no terreno do vizinho, com o consentimento deste, para retirá-los. Desprendendo-se, porém, ficam pertencendo ao proprietário do solo onde caírem, se este for de particular. Não é contudo lícito que este particular provoque a queda dos frutos para colhê-los.
Se os frutos tombam em propriedade pública, como um rio, por exemplo, o proprietário conserva a propriedade dos frutos, cometendo o crime de furto quem deles se apoderar.
O art. 558 do Código Civil preceitua: "as raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a extrema do prédio, poderão ser cortados até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido."
Este direito que possui o proprietário do terreno invadido independe de prova de prejuízo. Isto ocorre pois não pode ser ele compelido a aceitar uma invasão em sua propriedade. Este direito que é imprescritível só pode ser exercido pelo proprietário e jamais pelo inquilino, a quem no máximo cabe solicitar as providências necessárias. O dono da árvore não tem…
Se os frutos tombam em propriedade pública, como um rio, por exemplo, o proprietário conserva a propriedade dos frutos, cometendo o crime de furto quem deles se apoderar.
O art. 558 do Código Civil preceitua: "as raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a extrema do prédio, poderão ser cortados até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido."
Este direito que possui o proprietário do terreno invadido independe de prova de prejuízo. Isto ocorre pois não pode ser ele compelido a aceitar uma invasão em sua propriedade. Este direito que é imprescritível só pode ser exercido pelo proprietário e jamais pelo inquilino, a quem no máximo cabe solicitar as providências necessárias. O dono da árvore não tem…
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