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Direito de Arrependimento
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Verifica-se que esta forma de ralação jurídica pode ser realizada de diversas maneiras, a mais antiga é a venda de porta-a-porta. Há também a venda efetuada por meio de telefone, via fax, etc. Para essas formas de venda o legislador vislumbrou a necessidade da criação de um direito mais incisivo, ou seja, o direito de arrependimento.
Porém, faz-se mister ressaltar que nem toda transação comercial consumada fora do estabelecimento comercial está amparada pelo Art.49, do CDC, como por exemplo, nos casos em que há habitualidade neste tipo de negociação, assim, não incidirá o direito de arrependimento, a não ser se o fornecedor modificar o produto ou a forma de prestação do serviço sem consultar o consumidor.
Porém, faz-se mister ressaltar que nem toda transação comercial consumada fora do estabelecimento comercial está amparada pelo Art.49, do CDC, como por exemplo, nos casos em que há habitualidade neste tipo de negociação, assim, não incidirá o direito de arrependimento, a não ser se o fornecedor modificar o produto ou a forma de prestação do serviço sem consultar o consumidor.
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E SEUS EFEITOS
Fica resguardado ao consumidor independente de ter solicitado o serviço ou produto mesmo após o seu uso, se praticando seu direito de arrependimento dentro do prazo…
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