Direito de Arrependimento

Publicado em 22/04/2003

2) objeto: os produtos e serviços;

3) o elemento teleológico é a finalidade com que o consumidor adquire o produto ou se utiliza do serviço, isto é, como "destinatário final".

No que tange aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do direito privado, trazendo inovações, sobretudo quanto a modificação significativa do brocardo pacta sunt servanda e implementação do princípio da conservação do contrato (art. 6º, inciso V).

O Código do Consumidor traz em seu bojo o princípio da boa-fé como base primordial das relações jurídicas de consumo: O legislador brasileiro estabeleceu a obrigatoriedade da boa-fé nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III do CDC), na conclusão do contrato de consumo (art. 4º caput, CDC), além da proibição das…

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