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Direito de Arrependimento
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Direito de Arrependimento
MANAUS
2002
INTRODUÇÃO
O direito de arrependimento é o amparo legal que respalda o consumidor, no caso da relação jurídica de consumo ter sido efetivada fora de estabelecimento comercial, garantindo a possibilidade deste poder se arrepender do negócio que efetivou sem necessariamente justificar o motivo, observado o prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO DO CÓDIGO DE DIREITO CIVIL.
Antes de se adentrar no Código de Direito do Consumidor, faz-se de bom alvitre explanar sobre o instituto do direito de arrependimento à luz do Código Civil.
Os contratos são classificados como uma espécie do gênero negócio jurídico bilateral, e se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de duas ou mais partes.
O efeito mais relevante do contrato consiste em criar obrigações, estabelecendo vínculo jurídico entre as partes contratantes. O descumprimento dessas obrigações, por qualquer das partes, salvo os casos previstos em lei, acarreta à reparação das perdas e danos (art. 1.056, Código Civil Brasileiro).
O direito de arrependimento pode ser citado como um dos casos que decorre de convenção estipulada pelas partes ou por força de lei.
O direito de arrependimento pode estar previsto no próprio contrato, quando os contraentes determinarem, expressamente, que o acordado será rescindido, mediante declaração…
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