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Direito de ação
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No que pertine à determinação da natureza jurídica das condições à ação, a doutrina não é pacífica, ou seja, há correntes que assimilam as condições da ação ao próprio mérito da causa, havendo, portando o binômio pressuposto precessuais-mérito e correntes que colocam as condições da ação numa situação intermediária entre os pressupostos processuais e o mérito da causa, formando um trinômio entre as três categorias do processo, sendo que, em nosso código, vige essa última. Portanto, cabe ao juiz, antes de entrar no exame do mérito, verificar se o processo instaurado obedeceu aos pressupostos processuais, se o direito de ação pode ser validamente exercido no caso concreto. Fica claro , então, que tantos pressupostos processuais como as condições da ação são exigências preliminares, cuja inobservância impede o juiz de adentrar, e julgar, o mérito da questão.
Três são as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir; e legitimidade de parte.
Por possibilidade jurídica entende-se que deva existir dentro do ordenamento jurídico um tipo de providência como a que se pede através da ação. Consiste, então, na prévia verificação pelo juiz sobre a viabilidade jurídica da pretensão em face do…
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