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Princípios do Direito
Apanhado históricoPesquisando o tema que nos foi proposto, qual seja, Princípio do Direito de Ação ou ainda Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, chegamos às seguintes conclusões:
1.º Não há como desenvolver este tema sem nos remeter a fatos históricos;
2.º Não há, também, a possibilidade de discutir o tema proposto sem se reportar ao Devido Processo Legal (Due Process of Law), por ser este o continente de todos os outros princípios processuais.
O termo Devido Processo Legal, surge com maior força na Magna Carta de João-Sem-Terra, no ano de 1.215 quando, em seu artigo 39 prescreve: "Nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de sua liberdade ou de seus hábitos declarado fora da lei ou exilado ou de qualquer forma destruído, nem o castigaremos nem mandaremos forças contra ele, salvo julgamento legal feito por seus pares ou pela lei do país". Assim faz-se referencia ao Law of the Land (lei da terra). Sendo que o termo Due Process of Law foi utilizado pela primeira vez no reinado de Eduardo III, rei inglês, no ano de 1.354.
Já num período mais recente, a Constituição Americana de 1.787, ratificou o Princípio da Magna Carta. Nesse período e ainda hoje, entende-se o Princípio do Devido Processo Legal pelo trinômio: Vida,…
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