Direito de ação

Publicado em 22/04/2003

Princípios do Direito

Apanhado histórico

Pesquisando o tema que nos foi proposto, qual seja, Princípio do Direito de Ação ou ainda Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, chegamos às seguintes conclusões:

1.º Não há como desenvolver este tema sem nos remeter a fatos históricos;

2.º Não há, também, a possibilidade de discutir o tema proposto sem se reportar ao Devido Processo Legal (Due Process of Law),…

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