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Direito de Ação
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Existem na doutrina divergências quanto a concepção do concurso de ações. Enquanto uns a entendem como coexistência de várias ações, outros a concebem como um ajuntamento de ações num mesmo processo, sendo assim, cumulação, que pode ser objetiva e subjetiva. Há um terceiro grupo que reconhece as duas concepções acima e ainda um último grupo que reconhece a existência de três figuras processuais distintas: concurso, cumulação de ações (cumulação objetiva) e litisconsórcio (cumulação subjetiva).
É esta última concepção que será analisada nesse trabalho, abordando de forma sucinta o concurso de ações e a cumulação de ações.
Concurso de Ações
O concurso de ações ocorre quando há à disposição do autor diversas opções de ações dentre as quais poderá escolher qualquer delas para fazer valer um mesmo direito em juízo.
Ferido seu direito, o autor poderá escolher qualquer delas para compor a lide, visando satisfazer a sua pretensão. Feito isso, uma vez satisfeito o direito do autor, lhe será negado novo direito de agir, visto faltar-lhe interesse de agir, condição essencial do direito de ação.
Por isso o concurso de ação é também conhecido como concurso eletivo, pois uma vez que se escolhe uma ação não cabe a propositura de outra, ou, como exprime a máxima "electa una via, non datur regressus ad alteram" (escolhido um caminho não há regresso por outro).
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