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Direito de Ação
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O DIREITO DE AÇÃO
INTRODUÇÃO
Do Monopólio Estatal da Justiça
Primeiramente há que se entender a palavra ação. Ela pode ser empregada em vários sentidos, quais sejam: acepção subjetiva, acepção objetiva, acepção material e acepção formal. Na acepção subjetiva diz-se que Ação é o direito de requerer em Juízo aquilo que é devido ao autor; na acepção objetiva, é o remédio de direito para pedir ao juiz que obrigue outrem a dar ou fazer aquilo de que tem obrigação perfeita; na acepção material, é o litígio em juízo acerca de uma relação de direito; e na acepção formal, é série ordenada e processual de atos formalizados pela lei para o litígio em juízo sobre uma causa ou relação de direito.
Surge então o Princípio do Direito de Ação em nosso ordenamento jurídico. O Estado, ao vetar aos cidadãos que façam justiça pelas próprias mãos e ao assumir a jurisdição, não só se encarregou da tutela jurídica dos direito subjetivos privados, como se obrigou a prestá-la sempre que regulamente invocada, estabelecendo, desta maneira, em favor do interessado, a faculdade de requerer sua intervenção sempre que se julgue lesado em seus direitos.
Conceito de AçãoO conceito de ação traz os indivíduos, com os seus bens, os seus interesses, os seus direitos, e o Estado na sua função jurisdicional.
Dada a…
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