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Direito de Ação
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Ação é o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Desse modo, o direito de agir está ligado a um caso concreto que se manifesta na pretensão do autor. Por conseguinte, o órgão jurisdicional deverá proferir uma decisão sobre a pretensão formulada pelo autor, acolhendo-a ou não. Será uma decisão sobre o mérito da pretensão, de procedência ou improcedência do pedido e, pois, da ação. Assim, a ação, invocando a atividade jurisdicional, suscita um processo, que se desenvolve numa série de atos destinados a alcançar aquela decisão.
O direito de ação se subordina a certas condições, em falta das quais, de qualquer delas, quem o exercita será declarado carecedor dele, dispensando o órgão jurisdicional de decidir do mérito de sua pretensão. Portanto, condições da ação são requisitos que ela deve apresentar para que seja proferida uma decisão de mérito.
Condições da ação e pressupostos processuais
A ação, ao invocar a atividade jurisdicional, suscita o processo, que é o instrumento da jurisdição e, pois, da ação. O processo também se subordina a certos requisitos para ter existência válida. Assim, pressupostos processuais são requisitos necessários à regularidade e existência da relação processual. Portanto, antes do juiz decidir sobre o mérito da pretensão, terá que verificar se coexistem os pressupostos processuais, isto é, se o processo é válido. Caso decida pela invalidade…
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