Direito de Ação

Publicado em 03/04/2005

O conceito de ação traz os indivíduos, com os seus bens, os seus interesses, os seus direitos, e o Estado na sua função jurisdicional.

Dada a ocorrência do conflito, vedada a autodefesa a não ser em casos especialíssimos e previstos em lei, e dado que o Estado reservou para si, como um de seus poderes, a função jurisdicional, surge para o prejudicado o direito de fazer valer aquela pretensão por via do próprio Estado, ou seja, o direito de exigir-lhe a prestação jurisdicional, fazendo atuar a vontade da lei.

"A ação é, portanto, o direito subjetivo que consiste no poder de produzir o evento a que está condicionado o efetivo exercício da função jurisdicional" (LIEBMAN).

Natureza jurídica do direito de ação

O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito). Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada.

Há muita discussão entre os autores a respeito da natureza jurídica do direito de ação. No entanto, as principais características do direito de ação majoritariamente aceitas pela doutrina seriam as seguintes: é um direito autônomo porque, embora ele vise a proteger um direito material que o autor…

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