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Direito das Sucessões
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- Ação rescisória de partilha amigável: prazo de 02 anos no caso de coação erro, dolo, ou intervenção de incapaz, se a partilha foi julgada com preterição de formalidades legais ou se foi julgada com preterição de herdeiro ou inclusão de quem não é herdeiro.
- Ação de petição de herança: No prazo de 20 anos pelo herdeiro excluído em partilha amigável ou judicial. Não esta ele se voltando contra a partilha, somente reivindicando sua parte.
SOBREPARTILHA
Ou Partilha adicional, é de bens do próprio de cujus, que não puderam ser divididos por serem sonegados ou que se descobriu depois da partilha ou, ainda, quando se localizam em local remoto ao juízo da partilha.
Deverá ocorrer nos mesmo autos do inventário, em regra deve permanecer o mesmo inventariante.
ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL
TESTAMENTOS
4.10.1 Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte (artigo 1.626 do Código Civil brasileiro).
4.10.2 São incapazes de testar: 1) os menores de 16 (dezesseis) anos; 2) os loucos de todo gênero; 3) os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo; 4) os surdos-mudos que não puderem manifestar a sua vontade (artigo 1.627 do…
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