Direito das Sucessões

Sucessão legítima

É a que resulta da lei, quando uma pessoa morre sem deixar testamento, deixa bens que não estão compreendidos nele, ou nos casos de nulidade anulabilidade e revogação do testamento.

Ordem da vocação hereditária

É fixada em lei:

• descendentes;
• ascendetes;
• cônjuge sobrevivente (separação de fato e de corpus não afasta a vocação);
• colaterais;
• município, Distrito Federal ou União.

O ascendente não pode ser representado, sendo que o de grau mais próximo afasta o de grau mais remoto e havendo igualdade de grau deverá a herança ser dividida, é admitido o direito de representação pelos filhos dos pais.

Sucessão do cônjuge sobrevivente no usufruto

Não sendo o regime da comunhão universal e na união estável o sobrevivente, enquanto permanecer viúvo, terá direito ao usufruto da quarta parte dos bens se houver filhos, não havendo será da metade dos bens.

Sucessão do cônjuge sobrevivente no direito real de habitação

Se casados com comunhão universal de bens ou se tratar de uma união de fato, enquanto permanecer viúvo ou não constituir nova união terá direito real de habitação no imóvel destina do a residência da família.

Irmãos

Concorrendo a herança irmãos bilaterais e unilaterais cada um dos unilaterais terá direito a metade do que…