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Direito das Obrigações e suas modalidades
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3.2 - Do inadimplemento das obrigações de não fazer
Esse inadimplemento se caracteriza quando o devedor praticou o ato de que prometeu se abster.
a) Se a abstenção prometida se tornou impossível, sem culpa do devedor, a obrigação se extingue. Assim, imagine-se que, após haver alguém prometido não erguer muro em seu terreno, a lei municipal imponha a construção dessa benfeitoria. Evidentemente surgiu uma impossibilidade, decorrente de ato da autoridade de forca maior.
b) Se, entretanto, o descumprimento da obrigação derivou de um comportamento do devedor, que por negligência a tornou inalcançável, ou por interesse preferiu despreza-la e assim praticou o ato vedado, dois remédios se abrem ao credor. O primeiro figura no art, 883. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de o desfazer a sua custa, ressarcindo o culpado as perdas e danos. O segundo remédio, oferecido ao credor burlado em sua fé, decorre da regra geral, que defere ao prejudicado, pelo inadimplemento da obrigação, direito a perdas e danos. Por exemplo, o devedor prometera não publicar uma notícia que prejudicaria a venda de determinado produto. Nesse caso, é impossível desfazer o efeito lesivo, oriundo do descumprimento da obrigação. Assim, só…
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