Direito das Coisas – Penhor

Se tais hóspedes deixarem de pagar as despesas de hospedagem e consumo, autoriza a lei que o credor apreenda suas bagagens, tomando posse de um ou mais objetos até o valor da dívida (art. 778 do CC), pois pode tornar efetivo o penhor antes de recorrer à autoridade judiciária, sempre que houver perigo na demora (art. 779 do CC). Pede, em seguida, ao magistrado que homologue esse penhor, dirigindo-lhe petição instruída com: a) a conta pormenorizada das despesas do devedor, conforme a tabela de preços da hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, afixada prévia e ostensivamente nas dependências do estabelecimento, sob pena de nulidade do penhor ( art. 777 do CC); b) a tabela de preços vigorante no estabelecimento, e c) a relação dos objetos retidos em garantia do débito (art.780, 2ª parte do CC).

Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação (art. 780, 1ª parte do CC). Recebendo o magistrado esse pedido de homologação dará início ao processo estabelecido nos arts. 874 a 876 do Código de Processo Civil. Com a homologação judicial legaliza-se a apreensão do credor, aperfeiçoando o ônus real. Inicia o credor, logo depois, a execução pignoratícia, fazendo com que a penhora recaia precisamente sobre os objetos empenhados. Essa cobrança executiva do débito deverá ser efetiva…