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Direito das Coisas – Penhor
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Penhor
Penhor é um direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiros ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. (art.768 do Código Civil). Trata-se, com efeito, de um direito real de garantia, cujo objeto é, ordinariamente, coisa móvel.Pela entrega da mesma, efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor ou a quem o represente, procura-se aumentar a probabilidade de resgate da obrigação.Pois, não sendo a mesma paga em seu vencimento, pode o credor proceder à execução, fazendo recair a penhora sobre a coisa dada em garantia.Realizada a praça, compete ao credor, no produto alcançado, preferência para pagamento total de seu crédito, e com exclusão dos demais credores, que só concorrerão às sobras, se houver. Assim, o objeto da garantia fica preso, por vínculo real, ao credor, e se destina ao resgate de seu crédito.
Forma: é o penhor um contrato solene, posto que, embora se dispense para sua feitura o instrumento público, reclama a lei, ao menos, instrumento particular.Com efeito, no caso de se não preferir a forma notarial, o instrumento particular, firmado pelas partes, deverá ser lavrado em duplicata, ficando um exemplar com cada um dos contratantes, qualquer…
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