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Direito das Coisas
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- Quanto à finalidade — direito reais de gozo, art. 678ss e garantia, art. 1419 ss, que envolvem (hipoteca – penhor – anticrese).
- Quanto ao objeto — direito reais sobre a coisa própria, art. 1228 e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 CC
A evolução histórica do Direito das Coisas comprova a sua importância frente ao complexo de normas reguladores desse poder do homem sob cujo regime reflete o poder e a forma de organização política e econômica da sociedade.
Na propriedade que é a detenção da coisa com o animus domini, exercendo sobre ela todos os direitos, nenhum Estado pode permitir que um sistema normativo estrangeiro interfira sobre o que as leis estabelecem para a garantia do regime de propriedade. Cada país possui um modo próprio pelo qual ocorre à aquisição da propriedade, sendo sua lei a única competente para determinar como isso ocorrerá.
A usucapião é um dos modos originários de aquisição da propriedade (prescrição aquisitiva). Para a maioria dos autores, seria regido pela lex rei sitae. O nosso ordenamento jurídico não apresenta solução expressa para as questões ligadas a usucapião, concluindo-se pelo art. 8.º da LICC, que a lei aplicável, para os bens móveis ou imóveis, é a lex rei sitae.
A enfiteuse…
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