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Direito da Mulher
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Obs: não se menciona a honra, é discussão sobre legítima defesa apenas.
Resumo: Réu mata suposto amante de sua esposa em razão de meros boatos ou suspeita de adultério. O Tribunal do Júri aceita a tese de legítima defesa da honra e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, descaracterizando-a, determina que o réu seja submetido a novo júri.
Argumentações significativas: "A defesa postulou perante o plenário do Tribunal do Júri a tese da legítima defesa da honra, uma vez que a vítima vinha espalhando em toda cidade de Três Lagoas que o acusado era um ‘corno’, porque ele vítima vinha mantendo relacionamento amoroso com a ex-esposa do apelado.
(...) tese manifestamente alheia à realidade processual, porque a situação fática é a de que ‘Na época dos fatos o réu estava separado da mulher, embora o tivesse negado, mas afirma que perdera a confiança nela depois dos comentários a respeito de sua infidelidade consistente em um caso amoroso que teria tido com a vítima".
Resumo: Réu mata companheira com a qual vivera por cerca de 20 anos como se casados fossem, por tê-la encontrado saindo abraçada de um "bailão" em companhia de outra pessoa com a qual mantinha relacionamento amoroso. Julgado pelo Tribunal do Júri foi condenado à pena de reclusão de 6 anos e oito…
Resumo: Réu mata suposto amante de sua esposa em razão de meros boatos ou suspeita de adultério. O Tribunal do Júri aceita a tese de legítima defesa da honra e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, descaracterizando-a, determina que o réu seja submetido a novo júri.
Argumentações significativas: "A defesa postulou perante o plenário do Tribunal do Júri a tese da legítima defesa da honra, uma vez que a vítima vinha espalhando em toda cidade de Três Lagoas que o acusado era um ‘corno’, porque ele vítima vinha mantendo relacionamento amoroso com a ex-esposa do apelado.
(...) tese manifestamente alheia à realidade processual, porque a situação fática é a de que ‘Na época dos fatos o réu estava separado da mulher, embora o tivesse negado, mas afirma que perdera a confiança nela depois dos comentários a respeito de sua infidelidade consistente em um caso amoroso que teria tido com a vítima".
Resumo: Réu mata companheira com a qual vivera por cerca de 20 anos como se casados fossem, por tê-la encontrado saindo abraçada de um "bailão" em companhia de outra pessoa com a qual mantinha relacionamento amoroso. Julgado pelo Tribunal do Júri foi condenado à pena de reclusão de 6 anos e oito…
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