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Direito da Mulher
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Direito da Mulher
Olympe de Gouges, que, em 1791, propôs uma declaração para os direitos femininos, e por isso foi mandada para a guilhotina.
O Código Penal, no título referente aos crimes contra os costumes, prevê três delitos contra mulher honesta. São eles: 1) artigo 215 (posse sexual mediante fraude) - ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude: pena - reclusão, de um a três anos; 2) artigo 216 (atentado ao pudor mediante fraude) - induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: pena - reclusão, de um a dois anos; e 3) artigo 219 (rapto violento ou mediante fraude) - raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso: pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Essas pérolas jurídicas que discriminam as mulheres desonestas das honestas têm um desfecho final no Código Civil, em seu artigo 1.548: "A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e estado: I - se, virgem e menor, for deflorada; II - se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaças; III - se for seduzida com promessas de casamento; IV - se for raptada".
A honestidade e a honra da mulher estão relacionadas com sua sexualidade e se…
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