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Direito da Mulher
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A tese esposada pelo ilustre Defensor, concernente à legítima defesa da honra não está configurada nestes autos e, mesmo que estivesse, não excluiria a ilicitude daquela conduta
Resumo: Duplo homicídio praticado pelo marido que surpreende sua esposa em flagrante adultério. Tribunal do Júri absolve o réu, acatando a legítima defesa da honra. O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a decisão do júri de Apucarana, mas a Procuradoria Geral da Justiça interpôs recurso especial e o Superior Tribunal de Justiça rejeita a tese da legítima defesa da honra, por manifestamente contrária à prova dos autos, e sujeita o réu a novo julgamento. (Informação quanto ao desfecho posterior deste caso: em segundo julgamento pelo Tribunal do Júri, foi o réu novamente absolvido pelo acolhimento da legítima defesa da honra).
Argumentações significativas: "(...) a figura da legítima defesa, tipificada no artigo 25, do Código Penal, apresenta regras inflexíveis e só se efetiva, quando o fato concreto revela a ação do agente que ‘usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
Ora, a hipótese dos autos jamais comportaria reação de quem supondo ofendido em sua honra, deixa de recorrer aos atos civis da…
Resumo: Duplo homicídio praticado pelo marido que surpreende sua esposa em flagrante adultério. Tribunal do Júri absolve o réu, acatando a legítima defesa da honra. O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a decisão do júri de Apucarana, mas a Procuradoria Geral da Justiça interpôs recurso especial e o Superior Tribunal de Justiça rejeita a tese da legítima defesa da honra, por manifestamente contrária à prova dos autos, e sujeita o réu a novo julgamento. (Informação quanto ao desfecho posterior deste caso: em segundo julgamento pelo Tribunal do Júri, foi o réu novamente absolvido pelo acolhimento da legítima defesa da honra).
Argumentações significativas: "(...) a figura da legítima defesa, tipificada no artigo 25, do Código Penal, apresenta regras inflexíveis e só se efetiva, quando o fato concreto revela a ação do agente que ‘usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
Ora, a hipótese dos autos jamais comportaria reação de quem supondo ofendido em sua honra, deixa de recorrer aos atos civis da…
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