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Direito da Mulher
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Legítima defesa da honra
O Código Penal brasileiro alberga a figura da legítima defesa enquanto uma excludente de ilicitude ou antijuridicidade. Em seu artigo 25, estabelece: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
Para que se configure a legítima defesa, importa que a reação não seja exagerada e desproporcional e seja imediata à ameaça iminente ou agressão atual a direito próprio ou de outra pessoa.
A doutrina jurídica, de forma consensual, entende que todo e qualquer bem jurídico pode ser defendido legitimamente, incluindo-se a honra.
Não há consenso, entretanto, em relação ao uso desta figura nos casos em que o homicídio é praticado para defender suposta honra por parte do cônjuge (concubino/companheiro/namorado) traído. Importa ressaltar que são poucos os casos em que a mulher faz uso de tal alegação, mesmo porque são poucos os casos em que, traída, a mulher reage com tal violência.
No final dos anos 70 e início de 80, o movimento de mulheres brasileiras mobilizou-se contra a tradicional invocação da tese da legítima defesa da honra nos crimes passionais, criando o slogan que se tornou famoso em todo o país:…
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