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Direito da Mulher
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Urge o saneamento da ordem jurídica brasileira, em uma perspectiva feminista. Deve-se dar, pois, à luz dos princípios e normas constitucionais, e, inclusive, do direito internacional dos direitos humanos.
A reforma do Código Penal: várias propostas feministas contempladas
Ao analisarmos brevemente alguns aspectos do Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal, tomamos por base o documento "Um olhar feminista sobre a reforma do Código Penal: algumas reflexões e contribuições", resultante do "Seminário Traduzindo a Legislação com a Perspectiva de Gênero: um Diálogo entre as Operadoras do Direito", realizado no Rio de Janeiro, em agosto de 1998, no qual ambas participamos.
Esse documento foi apresentado à Comissão Revisora de Reforma do Código Penal, que contou com a participação fundamental da procuradora da República, Senhora Doutora Ela Wiecko de Castilho. Esta, única mulher integrante da Comissão, cumpriu com firmeza o desafio de defender as reivindicações do movimento de mulheres. Dentro do processo democrático de intervenção de política jurídico-criminal, várias propostas constantes do referido documento foram contempladas.
Apesar de alguns avanços, o Anteprojeto ainda está calcado em uma perspectiva doutrinária tradicionalmente repressora, desconsiderando toda uma produção teórica crítica do Direito Penal, que avança no sentido da diminuição dos tipos e…
A reforma do Código Penal: várias propostas feministas contempladas
Ao analisarmos brevemente alguns aspectos do Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal, tomamos por base o documento "Um olhar feminista sobre a reforma do Código Penal: algumas reflexões e contribuições", resultante do "Seminário Traduzindo a Legislação com a Perspectiva de Gênero: um Diálogo entre as Operadoras do Direito", realizado no Rio de Janeiro, em agosto de 1998, no qual ambas participamos.
Esse documento foi apresentado à Comissão Revisora de Reforma do Código Penal, que contou com a participação fundamental da procuradora da República, Senhora Doutora Ela Wiecko de Castilho. Esta, única mulher integrante da Comissão, cumpriu com firmeza o desafio de defender as reivindicações do movimento de mulheres. Dentro do processo democrático de intervenção de política jurídico-criminal, várias propostas constantes do referido documento foram contempladas.
Apesar de alguns avanços, o Anteprojeto ainda está calcado em uma perspectiva doutrinária tradicionalmente repressora, desconsiderando toda uma produção teórica crítica do Direito Penal, que avança no sentido da diminuição dos tipos e…
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