Direito da Mulher

Como foi visto, a tendência atual do direito é no sentido de que cabe ir além do direito positivo; sempre que assim agindo, operadores do direito contribuem para a garantia e resguardo maior dos direitos das pessoas e nunca para justificar agressão a eles.

No caso 8, o voto vencido do senhor ministro alberga uma reflexão que vai contra toda a construção filosófica jurídica moderna e contemporânea. Ao destacar os aspectos sociais e culturais da decisão absolutória do Tribunal do Júri, e inclusive afirmar que "Os magistrados ajustam o homem à lei. Os jurados, a lei ao homem", inequivocamente manifesta um juízo de valor. E, juízo de valor positivo com referência à utilização da tese da legítima defesa da honra como excludente de ilicitude, nos casos de homicídio por infidelidade da mulher. Queremos frisar que, ao nosso ver, esse entendimento fere o esforço civilizatório do direito, muito especialmente deste século, pois trata-se de construção teórica justificatória da mais grave violência de gênero: o assassinato de mulheres por homens.

Como não temos, por enquanto, informações a respeito das decisões dos Tribunais de Júri do país que não receberam recursos, e como esses acórdãos não representam a totalidade dos acórdãos proferidos no país nos últimos anos, não podemos nem de longe quantificar ou mesmo estimar sua frequência. Mas podemos afirmar que a legítima defesa da honra, avocada para absolver homens assassinos de suas respectivas mulheres ou ex-mulheres, é, incontestavelmente, ainda, uma prática cultural, por vezes presente em nossos tribunais, como se pode verificar através do presente estudo.…