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Direito Constitucional
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5 - FUNÇÃO E RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Tem uma função ordenadora dos princípios fundamentais, bem como sua ação imediata, enquanto diretamente aplicáveis ou diretamente capazes de conformarem as relações político-constitucionais, adiando, ainda, que a "ação imediata dos princípios consiste, em primeiro lugar, em funcionarem como critério de interpretação e de integração, pois são eles que dão coerência geral do sistema.
6 - FINALIDADE E OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE
Tem como finalidade imediata a rápida solução de pendências. Visa solucionar o estado de controvérsia generalizado por via da coisa julgada vinculante, quer confirme as decisões proferidas concluindo-se, em definitivo, pela inconstitucionalidade da Lei, como o que se encerram os processos concretos em favor dos autores, quer reforme essas decisões com a declaração da constitucionalidade da Lei.
Objeto da ação é a verificação da constitucionalidade da Lei ou Ato Normativo Federal impugnado em processos concretos.
7 - PODER E DIVISÃO DOS PODERES
A divisão de poderes é um princípio fundamental da Constituição, consta no seu art. 2.º : são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; exprimem, a um tempo, as funções legislativa, executiva e jurisdicional e indicam os respectivos órgãos, estabelecidos na organização dos poderes.
7.1 -…
Tem uma função ordenadora dos princípios fundamentais, bem como sua ação imediata, enquanto diretamente aplicáveis ou diretamente capazes de conformarem as relações político-constitucionais, adiando, ainda, que a "ação imediata dos princípios consiste, em primeiro lugar, em funcionarem como critério de interpretação e de integração, pois são eles que dão coerência geral do sistema.
6 - FINALIDADE E OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE
Tem como finalidade imediata a rápida solução de pendências. Visa solucionar o estado de controvérsia generalizado por via da coisa julgada vinculante, quer confirme as decisões proferidas concluindo-se, em definitivo, pela inconstitucionalidade da Lei, como o que se encerram os processos concretos em favor dos autores, quer reforme essas decisões com a declaração da constitucionalidade da Lei.
Objeto da ação é a verificação da constitucionalidade da Lei ou Ato Normativo Federal impugnado em processos concretos.
7 - PODER E DIVISÃO DOS PODERES
A divisão de poderes é um princípio fundamental da Constituição, consta no seu art. 2.º : são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário; exprimem, a um tempo, as funções legislativa, executiva e jurisdicional e indicam os respectivos órgãos, estabelecidos na organização dos poderes.
7.1 -…
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