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Direito Constitucional
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DIREITO CONSTITUCIONAL
INTRODUÇÃO
O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhece-la e também de desobedece-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Constitucional", seus princípios, ordenamentos e definições, para uma melhor compreensão da nossa Carta Magna.
O tema apesar de específico, exige seriedade a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhece-la como um todo, por ser uma diretriz básica para o Estado e seus cidadãos, por ser reguladora das condutas dos governantes e governados, e por ser o trilho que conduz a todos o bem estar e a satisfação geral, principalmente pelo cumprimento de todos os seus princípios e normas, que tem de ser obedecidas na integra, sem subterfúgios.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 - DEFINIÇÃO
CONSTITUIÇÃO - É considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Complexo das leis determinantes da organização política do Estado, sua…
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