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Direito Constitucional
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É o ramo do Direito Público que tem por objeto o estudo da Constituição, sendo que esta, regulamenta a estrutura básica do Estado. O Direito Constitucional tem por objetivo a Constituição política do Estado e compreende: o Direito Constitucional; Direito Constitucional Comparado e o Direito Constitucional Particular.
A Constituição têm por objetivo estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, seus limites de atuação, assegurando os direitos e garantias individuais.
As Normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou sejam, reconhecem a pessoa ou a entidade.
Princípios são ordenações nos quais confluem valores e bens constitucionais.
Os princípios fundamentais traduzem-se em Normas fundamentais que explicitam as valorações políticas do legislador constituinte, contém as decisões políticas fundamentais. Os princípios gerais formam temas de uma teoria geral do Direito Constitucional, por envolver conceitos gerais, relações, objetos, que podem ter seu estudo destacado da dogmática jurídico-constitucional.
A divisão dos poderes é um princípio fundamental da Constituição. O poder político é uma energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins.
O Estado Democrático de Direito reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito.
Os princípios constitucionais positivos se traduzem em Normas da Constituição ou que delas diretamente se inferem e são: Princípio Político- Constitucionais (decisões políticas fundamentais) e…
A Constituição têm por objetivo estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, seus limites de atuação, assegurando os direitos e garantias individuais.
As Normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou sejam, reconhecem a pessoa ou a entidade.
Princípios são ordenações nos quais confluem valores e bens constitucionais.
Os princípios fundamentais traduzem-se em Normas fundamentais que explicitam as valorações políticas do legislador constituinte, contém as decisões políticas fundamentais. Os princípios gerais formam temas de uma teoria geral do Direito Constitucional, por envolver conceitos gerais, relações, objetos, que podem ter seu estudo destacado da dogmática jurídico-constitucional.
A divisão dos poderes é um princípio fundamental da Constituição. O poder político é uma energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins.
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