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Direito Constitucional: Processo Legislativo
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Se o projeto de lei de sua conversão propuser alteração no seu texto original, ela se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto (art. 62, §12).
Prorrogação e vedação de reedição de medidas provisórias: Admite-se uma única prorrogação das medidas provisórias, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 dias. Mas reedições abusivas não são permitidas. Essa vedação é relativa, pois ela só não pode ocorrer na mesma sessão legislativa.
Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medidas…
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